A Comissão Mista encarregada de analisar a Medida Provisória de recriação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem previsão de votar o relatório apresentado pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP) nesta quinta-feira, 01, às 11h. O texto, que foi proposto pelo governo Lula, precisa ser votado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado até o dia 14 de junho.
Uma das medidas incluídas no relatório é a retomada do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET), que estabelece uma alíquota reduzida de 1% sobre a receita mensal recebida para projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa regra já foi aplicada anteriormente e engloba quatro tributos federais: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins.
De acordo com o texto, "para os projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social, o valor correspondente ao pagamento unificado dos tributos mencionados será de 1% (um por cento) da receita mensal recebida, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
O parecer também especifica que serão beneficiados os projetos de incorporação de imóveis de interesse social destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade habitacional. O documento ressalta ainda que a existência de unidades destinadas a outras faixas de renda no empreendimento não impedirá a aplicação do regime especial de tributação estabelecido no parágrafo 8º.
Outra adição considerada positiva para o setor habitacional é a previsão de reajuste nos contratos do programa. O relator incluiu um artigo que determina que os contratos de execução de unidades habitacionais devem prever cláusulas de reajuste com base na variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).
Marangoni também estabelece que, nas obras realizadas no âmbito do programa, as medições pagas com atraso superior a 60 dias devem ser reajustadas com base no INCC do período, com exceção dos empreendimentos financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O deputado afirmou que as alterações na Medida Provisória envolveram a aprovação de 86 emendas. Entre as mudanças, destacam-se o "aperfeiçoamento" dos critérios de priorização de atendimento, a inclusão de medidas específicas para prevenção, preparação e resposta a desastres naturais, critérios específicos de atendimento a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, além da previsão da participação de cooperativas e associações de beneficiários nos processos de construção e gestão das unidades habitacionais, entre outros aspectos.