O Projeto de Lei 6000/23 propõe que síndicos de condomínios garantam o cumprimento das normas de segurança durante obras nas unidades. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca alterar o Código Civil.
A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, destaca que o Código Civil já obriga o condômino a assegurar a segurança da edificação durante obras e estabelece como responsabilidade do síndico avaliar a conservação das áreas comuns.
A proposta visa deixar claro o dever do síndico de fiscalizar a segurança das obras, responsabilizando o condomínio por eventuais danos às áreas comuns ou aos vizinhos. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
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